TST - E-RR - 416202/1998


09/jul/2004

EMBARGOS. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DA CASA - A decisão do Regional está assente, exclusivamente, no conjunto probatório, a qual considerou que na contestação não há impugnação expressa à jornada de trabalho declinada na exordial e, para se concluir diversamente, como insiste a Reclamada, é necessário, no mínimo, se reexaminar os termos da petição inicial e da contestação, procedimento vedado em Recurso Extraordinário, à luz da Súmula nº 126 da Casa. Correta a decisão da Turma ao aplicar a Súmula nº 126 desta Corte como obstáculo ao conhecimento da Revista, o que atrai a aplicação da Súmula nº 333. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 416202/1998
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos embargos, horas extras, aplicação da súmula nº 126 da casa.

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