TST - ED-E-RR - 460347/1998


09/jul/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. O mérito do recurso de embargos de declaração restringe-se ao exame dos vícios contemplados na legislação pertinente, quais sejam contradição, omissão ou obscuridade, consoante a literalidade do art. 535 do Código de Processo Civil. Não se verificando qualquer dessas hipóteses, inteiramente descabido é o manejo dos declaratórios, mormente se, por seu intermédio, pretende o embargante entabular debate a respeito de questão já decidida. Embargos de declaração não providos, com a aplicação da multa do artigo 538 do CPC, em face do caráter manifestamente protelatório da medida intentada pela embargante.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 460347/1998
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos embargos declaratórios, omissão, o mérito do recurso.

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