TST - E-RR - 491939/1998


09/jul/2004

ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. O art. 14 da Lei 4.860/65 é cristalino ao estabelecer como base de cálculo do adicional de risco o salário-hora ordinário do período diurno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO. A ausência de impugnação específica no Recurso de Embargos, mediante a qual se buscaria infirmar as razões que levaram o órgão julgador a decidir pelo não-conhecimento do Recurso de Revista, implica verdadeira ausência de fundamentação. Recurso de Embargos de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo E-RR - 491939/1998
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos adicional de risco, portuário, o art.

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