TST - E-RR - 514616/1998


09/jul/2004

VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. ALÇADA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. A lei estabelece que o valor de alçada será fixado a partir do valor dado à causa na inicial ou durante a instrução pelo Juiz (artigo 2º da Lei nº 5.584/70). Não ocorrendo qualquer uma dessas hipóteses, não há de se cogitar de falta de alçada, máxime se o valor arbitrado à condenação é superior ao limite legal. É certo que a reclamada não pode sofrer prejuízos em razão da omissão da parte adversa e do próprio Juiz, a quem competia, enquanto condutor do feito, fixar referido valor. Entendimento contrário conduz, inelutavelmente, ao cerceamento do direito da parte à ampla defesa, com os recursos a ela inerentes, assegurado constitucionalmente pelo art. 5º, LV, da Carta Magna. Recurso de embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 514616/1998
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos violação do art, 896 da clt, alçada.

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