TST - E-RR - 543026/1999


09/jul/2004

EMBARGOS - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO FGTS A C. SBDI-1 desta Corte já firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea, requerida pelo empregado, põe fim ao contrato de trabalho. A continuidade na prestação dos serviços gera novo contrato. É indevida, pois, a multa de 40% (quarenta por cento) sobre o total da conta do FGTS, quando a causa da primeira rescisão for a aposentadoria (art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90). Incidência do Enunciado nº 333 desta Corte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC Não há como divisar o caráter protelatório dos Embargos de Declaração opostos pelo Reclamante, maior beneficiário da celeridade do processo. Ademais, o tema de mérito ainda suscita controvérsia. Resta caracterizada, portanto, a ofensa ao artigo 538, parágrafo único, do CPC. Embargos parcialmente conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 543026/1999
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos embargos, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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