TST - E-RR - 560924/1999


09/jul/2004

VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O tratamento desigual entre o reclamante e o paradigma, para efeito de equiparação salarial, calcado em uma única advertência por ele recebida em razão de faltas ao serviço, não pode subsistir. A inassiduidade do obreiro desafia punição própria, prevista em lei, podendo, até, em circunstâncias extremas, autorizar a rescisão motivada do contrato de trabalho (CLT, art. 482, e e i). Frise-se, ademais, que, no caso concreto, o empregador já impôs penalidade ao obreiro, não sendo admissível que a ele se imponha nova punição, com base no mesmo fato. A falta cometida pelo empregado, a seu turno, não se mostra suficiente para descaracterizar o trabalho de igual valor, reconhecido em face do conjunto probatório dos autos. Desse modo, não se pode extrair violação do art. 461, parágrafo único, da CLT, pelo que não há de se cogitar de violação do art. 896 da CLT. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 560924/1999
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos violação do art, 896 da clt, equiparação salarial.

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