TST - RR - 588197/1999


09/jul/2004

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS SALARIAIS. AUTORIZAÇÃO NO ATO DA ADMISSÃO. PRESUNÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROVIMENTO. Conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 160 da SBDI1 desta colenda Corte: é inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão. É de se exigir demonstração concreta do vício de vontade. Estando a decisão regional contrária a esse entendimento, dá-se provimento à Revista para, reformando-a, excluir da condenação a devolução dos descontos efetuados para a Associação de funcionários, porque não demonstrada a existência de vício de vontade. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 588197/1999
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso de revista, descontos salariais, autorização no ato da admissão.

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