TST - RR - 592519/1999


09/jul/2004

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito da SBDI 1, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 177, "a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria". Estando a decisão recorrida alinhada a esta orientação, descabe o processamento do Recurso de Revista, nos termos do que dispõe o § 4° do art. 896 consolidado.

Tribunal TST
Processo RR - 592519/1999
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›