TST - E-RR - 605316/1999


09/jul/2004

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126/TST. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO. DESFUNDAMENTAÇÃO. O Embargante alega que o Recurso de Revista não ensejava conhecimento, ante o obstáculo das Súmulas nºs 126 e 287/TST, ou seja, o apelo não se enquadrava nas alíneas do artigo 896 da CLT. Necessário se fazia, pois, alegar ofensa ao artigo 896 da CLT, para que nesta fase recursal se pudesse rever o julgado. Na ausência de invocação do referido preceito legal, torna-se inviável o conhecimento dos Embargos, porque desfundamentados. A admissibilidade do recurso de Embargos, portanto, encontra obstáculo na Súmula nº 333 do TST, pela iterativa jurisprudência da Corte. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 605316/1999
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos embargos, recurso de revista, conhecimento.

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