TST - E-RR - 627923/2000


09/jul/2004

1. RECURSO DE EMBARGOS PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACORDÃO REGIONAL. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO OBSERVADA. Hipótese na qual não se reconhece a violação do art. 896 da CLT, porque a Turma, quando procedeu ao exame da preliminar de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional, apurou que, na instância ordinária, foi oferecida a solução para o conflito de forma fundamentada, inclusive quanto ao conteúdo das normas regulamentares que dispõem a respeito da gratificação semestral. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA TURMA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 832 DA CLT, 5º, INCISOS XXXV E LV, E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO IDENTIFICADA. Não ocorre a violação dos preceitos legais que dispõem a respeito da fundamentação do julgado, quando a Turma procedeu a um exame meticuloso da questão referente à preliminar de nulidade da decisão regional, deixando totalmente fundamentados os motivos por que entendeu estar inserido no texto do julgado regional todos os elementos sobre os quais foi solicitado o pronunciamento da instância ordinária, principalmente a respeito da norma regulamentar pela qual se instituiu a gratificação semestral e se definiu os critérios de cálculo para seu pagamento.

Tribunal TST
Processo E-RR - 627923/2000
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso de embargos preliminar de nulidade do acordão regional, recurso de revista não conhecido, violação do artigo 896 da clt não observada.

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