TST - RR - 583937/1999


09/jul/2004

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para o seu cabimento, não só o preenchimento dos pressupostos comuns, mas, também, dos específicos de admissibilidade. Logo, é inviável admitir recurso de revista em cujas razões a parte não logra demonstrar a existência de dissenso jurisprudencial ou violação direta de lei, ou, ainda, afronta direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896 da CLT e do Enunciado 296 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 583937/1999
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos ementa: recurso de revista, admissibilidade, a natureza extraordinária do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›