TST - RR - 641602/2000


09/jul/2004

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPEIRO. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. A função da CIPA está diretamente vinculada ao funcionamento do estabelecimento, isto porque a finalidade das comissões internas de prevenção de acidentes é a fiscalização das instalações do estabelecimento empresarial de forma a impossibilitar a ocorrência de imprevistos causadores de acidentes de trabalho que possam vir a gerar gravame à saúde e ao bem-estar do empregado. Assim, extinto o estabelecimento, finda o objetivo da CIPA e, conseqüentemente, a atividade do cipeiro, pelo que não há que se falar em estabilidade provisória de que trata o art. 10, inc. II, alínea "a", do ADCT. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 641602/2000
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos estabilidade provisória, cipeiro, extinção do estabelecimento.

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