TST - ED-E-RR - 621113/2000


09/jul/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CUSTAS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INVERSÃO PAGAMENTO JÁ EFETUADO 1. O benefício da assistência judiciária gratuita isenta os Reclamantes do pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 1.060/50. 2. Tendo a Reclamada efetuado o pagamento das custas porque inicialmente sucumbente, resta-lhe pleitear, pela via adequada, a repetição do indébito, em face da inversão determinada pela C. Turma.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 621113/2000
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos embargos de declaração custas assistência judiciária inversão pagamento já efetuado, o benefício da assistência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›