TST - E-AIRR - 3092/2002-906-06-40


09/jul/2004

EMBARGOS - TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.756/98 - PEÇAS OBRIGATÓRIAS PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL Não se conhece do Agravo quando não trasladadas as peças descritas no inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, as indispensáveis à compreensão da controvérsia e/ou aquelas que comprovem a satisfação dos requisitos extrínsecos do recurso denegado. Desse modo, é indispensável à formação do Instrumento o traslado regular do Recurso de Revista, com registro da data do protocolo legível, possibilitando a aferição da sua tempestividade. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 3092/2002-906-06-40
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos embargos, traslado do agravo de instrumento interposto após a edição da, peças obrigatórias protocolo de.

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