TST - RR - 38014/2002-900-11-00


09/jul/2004

CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 38014/2002-900-11-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos contrato nulo, efeitos, a contratação de servidor.

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