TST - AIRR - 40220/2002-900-08-00


09/jul/2004

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ENQUADRA- MENTO NO ARTIGO 62, I, DA CLT. TRABALHO EXTERNO. Somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos é que se poderia pretender modificar a decisão do Regional. O fato de ter a Corte recorrida registrado que o reclamante, embora estivesse sujeito ao trabalho externo, encontrava-se submetido a controle de jornada, não se enquadrando na hipótese do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, impede obter-se conclusão diversa da esposada pelo julgado a quo. Incide, na espécie, a orientação inserta no Enunciado nº 126 do TST, não havendo de se falar em afronta a dispositivo de lei, tampouco em divergência jurisprudencial. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 40220/2002-900-08-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos horas extraordinárias, enquadra- mento no artigo 62, i, da clt, trabalho externo.

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