TST - E-RR - 41449/2002-900-04-00


09/jul/2004

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EMPRESA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PERÍODO POSTERIOR À JUBILAÇÃO. EFEITOS. Nos termos do Precedente nº 177 da SBDI1 do Tribunal Superior do Trabalho, a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho do empregado. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 41449/2002-900-04-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos aposentadoria espontânea, empresa integrante da administração pública indireta, período posterior à jubilação.

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