TST - AIRR - 41415/2002-900-01-00


09/jul/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Incabível o recurso de revista quando a decisão do Regional encontra-se em consonância com enunciado desta Corte, como no caso em exame, em que a matéria discutida não comporta mais questio-namentos, porque já pacificada por meio do Enunciado n° 331, IV, do TST. Inteligência do artigo 896, § 4°, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 41415/2002-900-01-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, incabível o recurso de.

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