TST - E-RR - 42981/2002-900-04-00


09/jul/2004

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. ENTIDADE SINDICAL. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DO TST. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 42981/2002-900-04-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos contribuição assistencial, entidade sindical, precedente normativo nº 119 do tst.

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