TST - AIRR - 43871/2002-900-09-00


09/jul/2004

INTERVALO INTERJORNADA. HORA EXTRA. A inobservância ao intervalo entre jornadas de, no mínimo, 11 horas consecutivas dá ao reclamante direito a horas extras, com o pagamento do adicional correspondente. Incide, na espécie, a orientação inserta no Enunciado n.º 110 do TST, restando afastada a divergência de julgados. Agravo não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Os arestos paradigmas trazidos pela reclamada não configuram o pretendido dissenso de teses, não sendo possível, portanto, o processamento da revista. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 43871/2002-900-09-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos intervalo interjornada, hora extra, a inobservância ao intervalo.

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