TST - AIRR - 46772/2002-900-02-00


09/jul/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDI-NÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. Não se verifica a alegada vulneração dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, ou divergência jurisprudencial. Consoante resulta da leitura atenta do r. acórdão do Regional, sua conclusão fora no sentido de que a reclamante desincumbiu-se, efetivamente, do ônus de prova que lhe era pertinente - fato constitutivo do seu direito demonstrando a existência de horas extras, sem a respectiva contraprestação. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 46772/2002-900-02-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordi-nárias, ônus da prova.

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