TST - AIRR - 46722/2002-900-02-00


09/jul/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Correta a interpretação esposada pelo egr. Tribunal Regional, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 5 da SBDI-1 desta Corte, que pacificou entendimento no sentido de ser devido o adicional de periculosidade, de forma integral, nos casos de exposição, permanente ou intermitente, do obreiro a produtos inflamáveis e/ou explosivos. A expressão "contato permanente" constante do art. 193 da CLT há de ser entendida como contato habitual com elemento de risco advindo da prestação do serviço incumbido ao obreiro, sendo devido, portanto, o adicional de forma integral. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 46722/2002-900-02-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos agravo de instrumento, adicional de periculosidade, correta a interpretação esposada.

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