TST - AIRR - 49326/2002-900-02-00


09/jul/2004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE INSTRUMENTAÇÃO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS NÃO AUTENTICADAS. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo quando as peças consideradas obrigatórias, por força de lei, para a formação do respectivo instrumento não foram autenticadas pela parte agravante. Inteligência do artigo 897, parágrafo 5.º, inciso I, da CLT e dos itens IX e X da Instrução Normativa TST n.º 16/1999.

Tribunal TST
Processo AIRR - 49326/2002-900-02-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos ementa: agravo de instrumento, deficiência de instrumentação, peças obrigatórias não autenticadas.

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