TST - RR - 49479/2002-900-22-00


09/jul/2004

RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO Inadmissível recurso de revista por violação literal de lei ou contrariedade a Súmulas do TST se o acórdão regional não emite tese a respeito. A ausência de prequestionamento da matéria sob o enfoque abordado nas razões recursais obsta o conhecimento do recurso de revista. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso de Revista a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 49479/2002-900-22-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso de revista, ausência de prequestionamento inadmissível.

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