TST - AIRR - 51225/2002-900-02-00


09/jul/2004

NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA TOMADORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RESTRIÇÃO À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Não padece de nulidade, por julgamento extra petita, decisão de primeiro grau ratificada pelo TRT de origem e mantida por Turma do TST, que, a despeito de o pedido inicial dirigir-se à condenação solidária de ambos os Reclamados na ação trabalhista, restringe a responsabilidade da empresa tomadora dos serviços, quanto às obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado com a fornecedora de mão-de-obra, à forma subsidiária, nos moldes da Súmula nº 331, item IV, do TST. 2. Em tal circunstância, não se defere ao Autor objeto diverso do Demandado (artigo 460, CPC), correspondendo a condenação a um minus em relação às pretensões em conflito.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51225/2002-900-02-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos nulidade, julgamento extra petita, configuração.

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