TST - AIRR - 50258/2002-900-02-00


09/jul/2004

RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO RECURSAL A Instrução Normativa nº 03/93 desta Corte dispõe que o depósito para garantia do juízo, devido a cada novo recurso, limita-se ao teto nela previsto; e uma vez depositado o valor total da condenação, nenhum outro será devido. No caso dos autos, a reclamada depositou valor inferior ao limite legal previsto para o recurso de revista, e somando todos os valores já recolhidos na fase de conhecimento não totaliza o valor arbitrado à condenação. Logo, deserto o recurso de revista, estando correto o despacho que o inadmitiu. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50258/2002-900-02-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso de revista, depósito recursal a instrução.

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