TST - E-RR - 52395/2002-900-10-00


09/jul/2004

JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA CONFIGURAÇÃO VIOLAÇÃO DO ART. 128 DO CPC. Tendo o recorrente pleiteado a nulidade do acórdão do Regional, apenas no ponto em que não apreciou as razões complementares de seu recurso ordinário, a e. Turma, ao declarar nulo todo o acórdão do Regional para que novo julgamento seja feito, decidiu além dos limites do pedido, incorrendo em violação do art. 128 do CPC. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 52395/2002-900-10-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos julgamento extra e ultra petita configuração violação do art, 128 do cpc, tendo o recorrente pleiteado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›