TST - E-AIRR - 1015/2001-012-10-40


09/jul/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA CONTESTAÇÃO, DAS RAZÕES E DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO, DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O conhecimento dos embargos, no caso concreto, por divergência jurisprudencial, fica obstaculizado, uma vez que os acórdãos paradigmas não examinaram a situação específica dos autos, concernente à ausência da contestação, razões e contra-razões do recurso ordinário, peças consideradas essenciais no acórdão embargado. Incidência do Enunciado nº 296 da Súmula do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1015/2001-012-10-40
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos agravo de instrumento não conhecido por deficiência de traslado, ausência da cópia da contestação, das razões e das contra-razões, divergência jurisprudencial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›