TST - AIRR - 510/1999-031-15-00


09/jul/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DA DECISÃO DO REGIONAL QUANDO JÁ EM VIGOR O ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. IMPOSSIBI-LIDADE DE ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL NO CURSO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº9.957/2000. Na hipótese dos autos, a emissão do juízo de admissibilidade do recurso de revista deve ater-se aos pressupostos de recorribilidade contidos nas alíneas do permissivo consolidado, não obstante a circunstância de a decisão recorrida haver sido prolatada quando já vigo-rantes as disposições da Lei nº 9.957/2000. Pertinência da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1 desta Corte. Superada a questão relativa ao procedimento a ser adotado, não merece conhecimento o recurso de revista ante o óbice previsto no Enunciado nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 510/1999-031-15-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos agravo de instrumento, prolação da decisão do regional quando já em vigor o, impossibi-lidade de alteração do rito processual no curso da demanda.

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