TST - E-E-AIRR - 868/1995-035-15-40


09/jul/2004

EMBARGOS. EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DUPLA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE EMBARGOS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE PROCESSUAL - O novo Recurso de Embargos é incabível, pelo princípio da unirrecorribilidade processual, que tem por finalidade impedir a simultânea interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão do Poder Judiciário. Na hipótese, esta Seção de Dissídios Individuais já analisou os Embargos do Reclamado interpostos contra decisão monocrática que denegou seguimento a Agravo de Instrumento. Ademais, foi dado ao Município-reclamado o direito do contraditório e da ampla defesa, tanto é verdade que recorreu, contudo, de forma totalmente inadequada, em completa desconsonância jurídica. Recurso de Embargos incabível.

Tribunal TST
Processo E-E-AIRR - 868/1995-035-15-40
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos embargos, embargos em agravo de instrumento em recurso de revista, dupla interposição de recurso de embargos.

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