TST - E-RR - 41877/2002-900-04-00


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CUMPRIMENTO À DECISÃO DO STF. Diante da decisão do STF, pela qual foi afastada a premissa de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, tem-se, como conseqüência, o reconhecimento da unicidade contratual. Dessa feita, impõe-se o provimento do Apelo, determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito, notadamente quanto ao pedido de indenização do período anterior à opção do FGTS. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 41877/2002-900-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, aposentadoria espontânea, não extinção do contrato de trabalho.

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