TST - ED-E-RR - 742392/2001


09/jul/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COMPETÊNCIA EXECUÇÃO MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 249 DA C. SBDI-1 Os Embargos de Declaração têm estritas hipóteses de cabimento previstas no artigo 535 do CPC. Na espécie, não há omissão no julgado que aplicou a Orientação Jurisprudencial nº 249 da C. SBDI-1.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 742392/2001
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos embargos de declaração rejeitados competência execução mudança de regime jurídico, sbdi-1 os embargos de.

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