TST - AIRR - 769339/2001


09/jul/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Esta Corte, reexaminando o Enunciado nº 95 através da recente edição do Enunciado nº 362, abraçou a tese de que a prescrição aplicável ao não-recolhimento da contribuição para o FGTS ainda é a trintenária, até mesmo a teor do § 5º do artigo 23 da Lei nº 8.036/90. Porém, mesmo trintenária, o empregado tem dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, limitando-se a presente discussão, no entanto, apenas quanto ao primeiro aspecto acima ventilado. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que visa o processamento do recurso de revista, quando os arestos trazidos a cotejo encontram-se ultrapassados por iterativa e notória jurisprudência desta C. Corte Superior. Aplicação do artigo 896, § 4º, da CLT e Enunciado nº 333 do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 769339/2001
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, fgts.

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