TST - RR - 776672/2001


09/jul/2004

RECURSO DE REVISTA. 1)REEXAME DE FATOS E PROVAS. HORAS EXTRAS. ENUNCIADO Nº 126-TST. O conhecimento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência do Enunciado nº 126 desta colenda Corte. 2)HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. REQUISITOS. EXCLUSÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 219 DO TST. A assistência por sindicato é condição para o deferimento dos honorários advocatícios, não sendo suficiente a simples apresentação da declaração de pobreza, mas a conjugação de ambos os requisitos, nos termos do disposto no Enunciado nº 219, do TST. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte.

Tribunal TST
Processo RR - 776672/2001
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso de revista, 1)reexame de fatos e provas, horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›