TST - RR - 783753/2001


09/jul/2004

RECURSO DE REVISTA. 1)HIPÓTESES DE CABIMENTO. QUITAÇÃO FIRMADA PELO ENUNCIADO Nº 330-TST. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO TOTAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. O Recurso de Revista, dada a sua natureza extraordinária, exige, para o seu conhecimento, o preenchimento dos requisitos enumerados no art. 896 consolidado _demonstração de ocorrência de violação de ordem legal ou constitucional ou, ainda, divergência de entendimento com decisão de outro Regional ou da SDI desta colenda Corte. No caso em questão, a decisão recorrida mostraem conformidade com a jurisprudência do TST, inviabilizando o processamento da Revista. Inteligência do Enunciadonº 333 e do § 4º do art. 896 consolidado. 2)REEXAME DE FATOS E PROVAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENUNCIADO Nº 126-TST. O conhecimento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência do Enunciado nº 126 desta colenda Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 783753/2001
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso de revista, 1)hipóteses de cabimento, quitação firmada pelo enunciado nº 330-tst.

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