TST - E-RR - 541200/1999


09/jul/2004

EMBARGOS ANISTIA LEI Nº 8.878/94 EFEITOS FINANCEIROS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 221, DA C. SBDI-1 Os acórdãos impugnados, ao determinarem o pagamento dos salários a partir da data da publicação da Portaria concessiva da anistia, fundada no art. 8º, § 1º, do ADCT, ignoraram disposição expressa na lei especial (art. 6º, da Lei nº 8.878/94), limitadora dos efeitos financeiros a partir do retorno à atividade. Aplica-se à espécie o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 221, da C. SBDI-1.

Tribunal TST
Processo E-RR - 541200/1999
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos embargos anistia lei nº 8.878/94 efeitos financeiros orientação jurisprudencial nº, sbdi-1 os acórdãos impugnados,.

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