TST - ED-RR - 612632/1999


09/jul/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 897-A DA CLT. AUSÊNCIA 1. A insurgência da Reclamada contra a tese adotada no acórdão embargado sem a necessária demonstração de alguns dos vícios enumerados no art. 897-A da CLT omissão, contradição ou equívoco manifesto no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso não enseja o acolhimento de embargos de declaração, que visam a obter um juízo integrativo-retificador da decisão. 2. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 612632/1999
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos embargos de declaração, vícios do art, 897-a da clt.

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