TST - AIRR - 1747/1996-042-15-00


09/jul/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORA EXTRA. A alegada inconstitucionalidade do art. 62 da CLT não foi analisada na instância ordinária, inexistindo tese a ser confrontada a esse respeito. Padece, pois, o tema do indispensável prequestionamento, conforme o Enunciado nº 297 do TST. Agravo não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A ofensa reflexa ao art. 5º, II, da Carta Magna não constitui hipótese de cabimento de recurso de revista, conforme o disposto no art. 896, § 6º, da CLT. Tese consagrada pelo excelso Supremo Tribunal Federal. Agravo a que se nega provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA. O art. 896, § 6º, da CLT dispõe sobre as hipóteses de interposição de recurso de revista nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, e, entre elas, não se encontra a violação reflexa de norma constitucional. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1747/1996-042-15-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, hora extra, a alegada inconstitucionalidade do.

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