TST - ED-AIRR - 1810/2001-016-03-40


09/jul/2004

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO. A admissibilidade dos embargos de declaração exige que a sua apresentação observe o qüinqüídio fixado no artigo 897-A da CLT. Embargos de declaração não admitidos por intempestividade.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1810/2001-016-03-40
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos ementa: embargos de declaração, prazo, a admissibilidade dos embargos.

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