TST - RR - 1289/2001-019-10-00


09/jul/2004

RECURSO. EFEITO DEVOLUTIVO. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. MATÉRIA DE DIREITO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Servidores aposentados que demandam pelo restabelecimento de auxílio-alimentação assegurado anos a fio mesmo depois da jubilação e, em seguida, suprimido unilateralmente pelo empregador.

Tribunal TST
Processo RR - 1289/2001-019-10-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso, efeito devolutivo, prescrição total do direito de ação afastada.

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