TST - RR - 1183/1999-038-15-00


09/jul/2004

EMENTA: NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. O procedimento sumaríssimo somente se aplica às ações trabalhistas ajuizadas posteriormente à entrada em vigor da Lei n.º 9.957/2000, não alcançando os processos em curso. 2. Todavia, não há falar em prejuízo para a parte se o acórdão regional foi proferido em consonância com as regras do procedimento ordinário, com análise detidas de todas as matérias devolvidas, autorizando esta Corte Superior da Justiça do Trabalho a, ultrapassado o óbice de que se valeu o Tribunal de origem, examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista à luz dos permissivos contidos nas alíneas a a c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1183/1999-038-15-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos ementa: nulidade do acórdão regional, conversão do rito ordinário para sumaríssimo, cerceamento do direito de defesa.

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