TST - E-RR - 428/1992-024-15-00


09/jul/2004

EMBARGOS DOCUMENTO PÚBLICO FORÇA PROBANTE Não viola o artigo 364, do CPC, acórdão de Turma que reconhece a veracidade da declaração firmada em documento público e por autoridade competente, acerca de reconhecimento de averbação de tempo de serviço. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 428/1992-024-15-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos embargos documento público força.

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