TST - E-AIRR - 2529/1992-006-07-40


09/jul/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO. CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Para se aferir a tempestividade do recurso de revista, deve constar expressamente no despacho agravado dado fundamental, que é a data de publicação do acórdão regional, sendo insuficiente a indicação apenas das datas em que foi julgado o recurso ordinário e da interposição do recurso de revista. Interpretação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18/SDI. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 2529/1992-006-07-40
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos agravo de instrumento, conhecimento, cópia da certidão de publicação da decisão recorrida.

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