TST - ED-AIRR - 856/2000-113-03-00


09/jul/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n° 161 da SBDI-I, cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que justifique a prorrogação do prazo recursal, fato este que somente veio a ser realizado pelo reclamado, quando da oposição dos presentes embargos de declaração, estando, portanto, preclusa a oportunidade. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 856/2000-113-03-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos embargos de declaração, rejeição, conforme entendimento consubstanciado na.

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