TST - ED-AIRR - 77182/2003-900-02-00


09/jul/2004

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NO EXAME DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. ACOLHIMENTO. Constatado que o acórdão embargado não registra manifestação sobre preceito da Constituição Federal oportunamente prequestionado, acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão, porém, sem atribuição de efeito modificativo do julgado.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 77182/2003-900-02-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos ementa: embargos de declaração em agravo de instrumento, omissão no exame de preceito constitucional, acolhimento.

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