TST - AIRR - 12593/2002-009-11-00


09/jul/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. EMPRESA CONSTRUTORA. A iterativa jurisprudência deste Tribunal tem se manifestado no sentido de aplicar a orientação consagrada do Precedente Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, no sentido de que o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se o dono da obra for uma empresa construtora ou incorporadora, o que se enquadra perfeitamente na hipótese dos autos, uma vez que se trata a reclamada de empresa da área de construção. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12593/2002-009-11-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, dono da obra.

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