TST - ED-AIRR - 241/2001-073-09-40


09/jul/2004

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. Não é omisso, contraditório ou obscuro o acórdão que, de forma fundamentada, reconhece a responsabilidade subsidiária do ente público, quando inadimplente a prestadora de serviços por ele contratada, em perfeita sintonia com o Enunciado do item IV da Súmula nº 331 da jurisprudência desta Corte. Embargos de declaração admitidos e rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 241/2001-073-09-40
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos ementa: embargos de declaração em agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária do ente público, alegação de omissão, obscuridade e contradição na aplicação do enunciado.

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