TST - E-RR - 16090/2001-008-09-00


09/jul/2004

ACÓRDÃO MOLDADO À JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Estando o Acórdão turmário moldado à jurisprudência iterativa, notória e atual da SBDI1 do Tribunal Superior do Trabalho, no caso à Orientação Jurisprudencial nº 247, a qual prevê a possibilidade de dispensa imotivada de servidor público celetista concursado de empresa pública ou sociedade de economia mista, não há como se conhecer do recurso de Embargos contra ele interposto, tendo em conta o óbice do Enunciado nº 333/TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 16090/2001-008-09-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos acórdão moldado à jurisprudência do tribunal superior do trabalho, estando o acórdão turmário.

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