TST - AIRR - 1021/1999-087-15-00


09/jul/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. Tratando-se de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, apenas a demonstração de violação direta da Constituição Federal ou de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST autoriza o trânsito do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT. Assim, resta afastada, de plano, a alegação de afronta aos artigos 159 do Código Civil e 2º e 455 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a pretendida divergência jurisprudencial. De outro lado, a decisão do Regional está em perfeita consonância com a jurisprudência pacificada nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 191 da col. SBDI-1 do TST, no sentido de que o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1021/1999-087-15-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, dono da obra.

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