TST - AIRR - 86219/2003-900-21-00


09/jul/2004

RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 895, A, DA CLT. 1. O direito de recorrer, corolário do direito de ação, não é incondicionado, de simples acesso aos Tribunais. Ao contrário, é direito condicionado à satisfação de determinados requisitos, dentre os quais desponta a motivação do recurso. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso, cujo desatendimento leva inexoravelmente ao não-conhecimento. 2. O não-conhecimento de recurso ordinário pela ausência de fundamentação não viola o art. 895, a, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 86219/2003-900-21-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso ordinário, fundamentação, ausência.

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